COESA divulga CARTA ABERTA A TODA SOCIEDADE BAIANA SOBRE OS PERIGOS DA "FLEXIBILIZAÇÃO" DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL

O COESA apresentou durante a 386ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Meio Ambiente da Bahia - CEPRAM sua Carta Aberta à toda sociedade baiana sobre os perigos da "flexibilização" do licenciamento ambiental no Brasil. A carta é assinada pelas 22 entidades socioambiental que compõem o COESA e mais outras instituições, como a ASCRA (Associação Pré-Sindical dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), a Colônia de Pescadores Z-64, a Rede do Oeste da Bahia de Educação Ambiental e muitas pessoas físicas que estavam presentes na reunião.

A carta foi lida durante a plenária do CEPRAM pelo ambientalista Daniel Melo Barreto, logo após a apresentação, por parte da Secretaria de Meio Ambiente da Bahia, da minuta de resolução que a ABEMA, que é presidida pelo então Secretário de Meio Ambiente Eugênio Spengler, apresentou no CONAMA.

Caso alguma instituição ou mesmo pessoa física queira também assinar a carta, basta encaminhar e-mail para m.daniel@coesa.org.br

Abaixo segue a integra da CARTA ABERTA:

CARTA ABERTA A TODA SOCIEDADE BAIANA SOBRE OS PERIGOS DA "FLEXIBILIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL

O Conselho da Entidades Socioambientalistas da Bahia - COESA, composto de 22 (vinte e duas) entidades socioambientais, vem perante a toda sociedade baiana, MANIFESTAR-SE contrário e preocupado com a tentativa de flexibilização do licenciamento ambiental no Brasil.

A Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA, hoje presidida pelo atual Secretário de Meio Ambiente da Bahia, o Sr. Eugênio Spengler, apresentou ao Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, uma proposta de alteração das Resoluções nº 01/1986 e nº 242/1987, que hoje são o alicerce do licenciamento ambiental brasileiro, para torna-lo muito mais flexível, sob o pretexto de que tais mudanças irão “agilizar” e “desburocratizar” os processos. Mas na verdade, tais proposições criam a possibilidade de um “autolicenciamento”, e ignoram fundamentações importantes e de forma distorcida apresentam corte de etapas e simplificação generalizada dos licenciamentos, de forma que as análises ambientais ficariam refém da celeridade em prejuízo da qualidade.

Cabe destacar ainda que a proposta em referência dispensa indevidamente a atividade agrosilvopastoril do seu necessário licenciamento. Esta fragilidade vem sendo amplamente contestada no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais e Federais.

Desta forma, nós do COESA alertamos a sociedade para o fato de que tais propostas evidenciam nas entrelinhas a desconstrução dos mecanismos e regramentos para a emissão do licenciamento ambiental.

Ora, no momento em que o mundo assiste horrorizado à tragédia de Mariana, em Minas Gerais, em que a lama da Samarco/BHP/Vale deixa um rastro de morte e destruição dos ecossistemas em três estados, temos sim que questionar os mecanismos de concessão, fiscalização e monitoramento dos licenciamentos ambientais no país e também aqui no estado da Bahia. Vemos estarrecidos os bastidores dessa ausência do poder público no monitoramento das atividades vinculadas ao licenciamento. As imagens do que se transformou o Rio Doce, de Bento Rodrigues até sua foz no Espirito Santo, deveriam nos mobilizar para evitar que o interesse econômico e político tenha prevalência sobre o meio ambiente e a vida das pessoas e animais.

Assim, é imperativo que a sociedade civil tenha real participação nesse processo de discussão. Não podemos aceitar, nem patrocinar retrocessos. O Brasil dispõe de recursos naturais de riqueza inquestionável, que devem ser protegidos por uma legislação que impeça a sua exploração a serviço de interesses políticos e econômicos nacionais e internacionais.

Bem sabemos que em todos os estados brasileiros, os órgãos ambientais das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) padecem de orçamento, pessoal e condições materiais para sua efetiva atuação. No caso específico da Bahia, por exemplo, o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA e a própria Secretaria de Meio Ambiente - SEMA carecem de uma reestruturação, principalmente os escritório regionais do INEMA. Cabe destacar que o órgão ambiental estadual não é capaz de gerir nem as Unidades de Conservação do estado, quiçá possui capacidade de licenciar, fiscalizar e monitorar os licenciamentos ambientais. Em nível municipal a situação é ainda pior, uma vez que o licenciamento ambiental muitas vezes serve de moeda de troca.

Também ressaltamos a ausência de monitoramento ambiental das outorgas de uso de água no Estado da Bahia, terrestre ou subterrânea, que são liberadas sem que o Estado saiba a real capacidade de seus rios, aquíferos e lençóis freáticos. Também, é preciso acrescentar o despejo histórico e sistemático pela EMBASA de esgoto in natura nos rios baianos.

É preciso corrigir essas e outras atrocidades.

Por fim, vale destacar que nós do COESA nos alinhamos ao posicionamento, de diversas entidades socioambientais espalhadas pelo Brasil que também já se manifestaram contra esse processo encabeçado pela ABEMA.

Desta forma, exigimos:

Que qualquer alteração de normas referentes ao licenciamento ambiental respeite a Política Nacional de Meio Ambiente e a Constituição Federal, bem como, esteja compromissada com os princípios da precaução e da proibição de retrocesso ambiental.

Que as propostas normativas em tramitação, tanto no Congresso Nacional como no CONAMA, considerem, prioritariamente, discutir com a efetiva participação da sociedade a realidade atual do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA frente à tarefa do licenciamento ambiental, incluindo temas cruciais como a capacitação de seus quadros, sua estrutura operacional e sua independência para o exercício do licenciamento com isonomia e transparência e também a participação social plena nestes processos;

Que as discussões para o aprimoramento do Licenciamento Ambiental sejam realizadas com ética, com respeito à legislação vigente, com bases científicas comprovadas e com efetiva participação social.

Salvador, 18 de março de 2016

Assinam essa carta:

Associação do Desenvolvimento Solidário e Sustentável - ADES

Assessoria e Gestão em Estudos da Natureza, Desenvolvimento Humano e Agroecologia - AGENDHA

Associação Cultural e Ecologia - ASCAE

Associação Movimento Paulo Jackson, Ética, Justiça e Cidadania

Instituto Baleia Jubarte

Centro de Pesquisa e Desenvolvimento do Extremo Sul da Bahia - CEPEDES

Flora Brasil

Floresta Viva

Fundação Padre José Koopmans - FUNPAJ

Grupo de Apoio à Cidadania Ambiental - GACIAM

Grupo Ambientalista da Bahia - GAMBÁ

Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental - GERMEN

Instituto de Ação Ambiental da Bahia - IAMBA

Instituto de Defesa, Estudo e Integração Ambiental - IDEIA

Instituto Bonfinense de Meio Ambiente e Educação Ambiental - IMBU

Instituto de Biodiversidade e Desenvolvimento Sustentável do Oeste da Bahia - BIOESTE

Instituto Buzios

Grupo Ecológico Humanista Papamel - PAPAMEL

Proteção e Revitalização Integral da Serra dos Montes Altos - PRISMA

Projeto Tamar

Viver da Mata

Miguel da Costa Accioly - Universidade Federal da Bahia – Conselheiro Cepram

Colônia de Pescadores Z-64

Rede do Oeste da Bahia de Educação Ambiental

Associação Pré-Sindical dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - ASCRA

Entidades denunciam manobra do governo

Entidades denunciam manobra do governo

PPP no saneamento da Bahia é jogo de cartas marcadas para entregar o patrimônio público a empresas privadas

É extremamente preocupante e estranha a simpatia do governador Rui Costa pelo uso da parceria público-privada, especialmente na área de saneamento básico, uma ação essencial à promoção da saúde pública. Mais conhecida pela sigla PPP, essa “parceria” é uma forma de privatização de serviços públicos que são entregues à iniciativa privada sob o argumento infundado da falta de recursos públicos. Ao mesmo tempo em que o patrimônio público é entregue, o governo remunera com extrema generosidade as empresas privadas, como é o caso da Arena Fonte Nova construída com recursos públicos e hoje operada pela iniciativa privada. Contrariando o discurso da escassez de recursos, as empresas privadas têm sido financiadas pelo Estado brasileiro para entrar no negócio do saneamento básico. Isso facilita a corrupção e retira direitos conquistados pelos trabalhadores e coletividade.

O governador está propondo uma PPP com um discurso de que vai resolver a questão do saneamento básico de Itabuna, que vive uma grave crise no abastecimento de água. A desculpa é de que nem a empresa municipal, a Emasa, nem a estadual, a Embasa, têm recursos para investir. Não é bem assim. O Plano Municipal de Saneamento Básico do referido município prevê investimentos de R$ 350 milhões ao longo de 20 anos para garantir abastecimento de água e esgotamento sanitário a toda população, algo em torno de R$ 17 milhões ao ano. Ora, o faturamento anual da Emasa é de R$ 50 milhões. Já a Embasa teve faturamento de R$ 2,2 bilhões em 2014. Ele também está propondo uma PPP para o abastecimento de água de Feira de Santana.

São elevados os investimentos efetuados pela Embasa. Nos últimos 9 anos foram assegurados/aplicados R$ 7,6 bilhões, entre recursos próprios, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), BNDES e Caixa Econômica Federal, além de estar sendo negociado recursos superiores a R$ 1,0 bilhão para novos investimentos. Com isso foi possível ampliar em 35% a oferta de água, atendendo mais 5 milhões de baianos e aumentar em 101% a rede de esgotamento sanitário, beneficiando mais 2 milhões de baianos. Ou seja, existe dinheiro público para obras, basta buscar acesso aos financiamentos e aos orçamentos do Estado e da União, com contrapartida dos municípios.

Apresentar a PPP como alternativa é pretexto para drenar grandes volumes de dinheiro para empreiteiras – muitas delas envolvidas em esquemas de corrupção, como a Operação Lava Jato, na qual figura a Odebrecht -, uma das interessadas em prestar tal serviço em Itabuna. É por meio de uma PPP que a Odebrecht construiu e opera o Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe, o segundo emissário submarino construído em Salvador, mediante contrato de 15 anos no valor de R$ 619 milhões, embora cerca de 70% da obra tenha sido financiada com recursos do governo federal. Além disso, a Embasa remunera essa empreiteira com R$ 5,3 milhões ao mês. Ao final do contrato terá pago mais de um R$ 1 bilhão, valor que evidencia o grande negócio e a capacidade do Estado em implantar e operar o empreendimento. Até porque construiu e opera o primeiro emissário submarino da capital baiana, o do Rio Vermelho. Estudos técnicos da própria Embasa indicam que, se a empresa estivesse operando o emissário da Boca do Rio, o custo seria reduzido em mais de 50% do que é pago.

É preciso lembrar que a empresa privada tem como principal compromisso o lucro dos seus acionistas e quase nenhum com o interesse público e ambiental. É só olhar a crise hídrica em São Paulo provocada pela omissão da empresa estadual, a Sabesp, que abriu seu capital para o setor privado e repassou R$ 4,5 bilhões nos últimos 10 anos aos seus acionistas, lucro obtido com tarifas reajustadas bem acima da inflação, além de não realizar obras fundamentais para o abastecimento de água da população.

Para exemplificar ainda mais os conflitos entre o público e o privado, o caso da Samarco, subsidiária da Vale que foi privatizada na década de 90, também é emblemático. Por falta de responsabilidade socioambiental, provocou o mais grave desastre ambiental do Brasil, deixando romper uma de suas barragens de rejeitos, atingindo extensa área da bacia hidrográfica do rio Doce em Minas Gerais e Espírito Santo.

O que se pretende em Itabuna é doar uma empresa pública (a Emasa) para empresários, numa criminosa entrega de patrimônio público (a Vale foi vendida por cerca de R$ 4 bilhões, quando seu valor de mercado era superior a R$ 90 bilhões). Além disso, a falsa solução com a PPP poderá significar aumentos exorbitantes de tarifas, precarização do trabalho, queda na qualidade do serviço e demissões em massa, e quem mais vai sofrer o ônus dessa operação meramente econômica é a população mais pobre.

No caminho oposto ao que se pretende adotar em Itabuna, mais de 200 cidades no mundo já retomaram seus sistemas de abastecimento de água das mãos de empresas privadas. Itália, Uruguai, Bolívia e Argentina rejeitaram a privatização, além de Paris, em razão dos aumentos abusivos nas tarifas, péssima qualidade nos serviços prestados, contaminação bacteriológica da água e intermitência no abastecimento. A população do Chile vem tentando o mesmo. O abastecimento de água em Nova Iorque é totalmente público. A Bahia viveu uma tentativa de privatização da Embasa na década de 90, rechaçada por mais de 70% da população.

É fato que, hoje, o empresário não quer mais a privatização plena, com a aquisição total da empresa pública. Prefere a PPP, pois por meio dela recebe dinheiro do Estado para investir e assegura lucro excepcional, isso porque se o negócio der prejuízo o Estado paga a conta, ou seja, o contribuinte.

É importante que a sociedade baiana saiba dessas iniciativas do Governo do Estado e defenda o patrimônio público. Por acreditar na capacidade do Estado em prover a população com serviços públicos universais e de qualidade é que as entidades abaixo listadas e o recém criado Observatório do Saneamento Básico da Bahia conclamam a sociedade baiana para a defesa intransigente do saneamento básico público em nosso estado.

Água é direito humano fundamental e não pode ser transformada em mercadoria!

Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia - SINDAE

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental/Seção Bahia - ABES/BA

Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE

Grupo Ambientalista da Bahia – GAMBÁ

Observatório de Saneamento Básico da Bahia.

Fonte: ABES/BA - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental/Seção Bahia

ALERTA: Aldeia Pataxó, no estremo sul da Bahia está sendo destruída pela Polícia Federal

Olá meus parentes e irmãos de lutas!

Venho informar para todos os  parentes e aliados da luta indígena, que nesse momento nossos irmãos Pataxó do Extremo Sul da Bahia, entraram em conflito com a polícia Federal e Militar, pois a Terra que  foi Declarada pelo Ministro da Justiça Eduardo Cardos, em meados do ano passado,  como Terra Indígena Pataxó Kaí Pequí Comexatoba, está sendo assolada pela ação da Polícia Federal e Militar, com aplicar o mandado de reintegração de posse.

Tudo que estava em pé na aldeia de nossos parentes  foi destruído, como: Posto de saúde, escola e casas de moradia...

O nosso companheiros  Dário e seu Zé Fragoso Pataxó, estão na linha de Frente do Conflito com a polícia, temo por eles...

Estamos acionado todos os aliados e pedimos a APOINME, CNPI, APIB para nos ajudar contra essa ação brutal contra os direitos de nossos parentes. Veja o que vcs podem fazer para ajudar.

Os professor e as lideranças indígenas que estão em SSA farão uma moção de repúdio e haverá uma campanha nas redes sociais ainda  hoje.

Abraços,

Hawaty Tuxá

Outras Imagens:

AUTORIZADO O DESMATAMENTO E QUEIMADA EM BARREIRAS

Como se não bastasse a supressão de vegetação nativa de cerrado de 3.809ha (três mil e oitocentos e nove hectares) autorizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Barreiras no ano de 2015. O INEMA (órgão Estadual de Meio Ambiente) começa 2016 autorizando o desmatamento e a queimada de mais 1.000ha (um mil hectares) de cerrado  no município de Barreiras e pior, área esta que está localizada dentro da APA do Rio de Janeiro (Área de Proteção Ambiental).

Cabe ressaltar que na APA do Rio de Janeiro se localiza as duas cachoeiras mais bonitas do oeste baiano (Cachoeiras do Acaba Vida e do Redondo) além das inúmeras nascentes que abastecem os nossos rios como o Rio Branco.

Estes desmatamentos, mesmo autorizados pelos órgãos ambientais, comprometem a quantidade e qualidade das águas de nossos rios e do aquífero Urucuiá, além de comprometer o solo e toda a fauna e flora do município e consequentemente da região, afetando inclusive o Rio São Francisco.

Esse 1000ha para desmate que foram autorizados pelo INEMA dará lugar a formação de pastos, será que é isso que precisamos? Qual o futuro vamos deixar para nossos filhos e nossos netos? Será que eles vão poder ver nossas cachoeiras e nadar em nossos rios?

Abaixo a Portaria nº 11.123/2016 que autoriza o desmate de 1000ha dentro da APA do Rio de Janeiro. UM ABSURDO.

PORTARIA Nº 11.123 DE 11 DE JANEIRO DE 2016. O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA, com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Estadual n° 12.212/11 e Lei Estadual n° 10.431/06, alterada pela Lei nº 12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 14.024/12 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 2011-009413/TEC/ASV-0205, RESOLVE: Art. 1º - Conceder AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, válida pelo prazo de 2 (dois) anos, à DIMAS PROCOPIO MOREIRA, inscrito no CPF sob nº 390.475.639-72, com sede na Rua Jose Paraibano, nº 50, Sandra Regina, no município de Barreiras, para a atividade de Pecuária de Corte, em uma área de 995,00 ha, nos imóveis rurais denominados Fazenda Procópio (Mat. 9078) e Procópio III (Mat. 9080), nas coordenadas geográficas em décimo de grau Lat./Long.: -12,01514/-39,42671, na BA 242, km 844, á Direita + 15 km (sentido Barreiras - Luís Eduardo Magalhães), Zona Rural, nesse mesmo município, mediante o cumprimento da legislação vigente e dos condicionantes constantes da íntegra da Portaria que se encontra no referido Processo. Art. 2º - Os produtos e subprodutos originados da atividade autorizada deverão ser aproveitados conforme estabelecido no Art. 115 da Lei Estadual n° 10.431/06 sujeitando-se o transporte ao Art. 144 da mesma, bem como à Portaria MMA 253/06. Art. 3º - Esta portaria não dispensa nem substitui a obtenção de certidões, alvarás ou licenças exigidas pela legislação pertinente, federal, estadual ou municipal. Art. 4º - O rendimento de material lenhoso nas 995 hectares foi estimado em 3.263,7 m³ ou 4.894,7 st (stereo) ou 1.631,3 MDC. Art. 5º - Esta portaria aprova o Plano de Salvamento de Fauna, incluindo seu manejo e transporte, quando necessário. Art. 6º - Esta autorização esta vinculada ao processo 2015-000000398/TEC/LS-0035 protocolado na Prefeitura Municipal de Barreiras. A intervenção na área só poderá ser realizada após o deferimento da licença ambiental. Art. 7º - Fica autorizada a intervenção na Área da APA do Rio de Janeiro em uma área de 995 ha, delimitada conforme poligonal formada pelos pontos sob coordenadas geográficas da Fazenda Procópio e da Fazenda Procópio III, informadas no certificado. Art. 8º - Estabelecer que esta Licença, bem como cópias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes, sejam mantidos disponíveis à fiscalização do INEMA e aos demais órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA. Art. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA CRISTINA TELLES DE ARAÚJO LIMA - Diretora Geral

Por: Daniel Melo Barreto – Coordenador de Projetos Socioambientais e Culturais para o Oeste Baiano do GERMEN – Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental